PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 16 de fevereiro de 2022
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Visita institucional: Presidente do TJ leva projetos do Judiciário à ALE
Nesta terça-feira, 15 de fevereiro, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, em sua primeira visita institucional como chefe do Poder Judiciário de Rondônia ao chefe do Poder Legislativo, levou ao conhecimento do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Alex Redano, os dois projetos de lei encaminhados pelo TJRO, após aprovação do Pleno, em sessão ocorrida na segunda-feira, dia 14. (Maurição do Povo)
Decisão judicial obriga causadora de acidente a ressarcir gastos com cliente da seguradora
Sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO, em uma ação regressiva de cobrança, determinou a uma motorista, causadora de um acidente de trânsito, a ressarcir para a seguradora os valores que gastou para consertar os danos materiais causados no carro de seu cliente. A condutora é acusada de invadir a preferencial do veículo segurado. Ela terá de pagar 19 mil e 500 reais; custear as taxas processuais e honorários advocatícios. (News Rondônia, Costa Marques Notícias, Juristas.com, Rondônia Dinâmica, Portal Rondônia, Jornal Folha da Mata, Alto Alegre Notícias, Veja Jaru, Cacoal Notícias, Veja Vilhena, Rolim Notícias, Jornal Rondônia Vip)
Corregedoria institui novo fluxo para ressarcimento de atos gratuitos e renda mínima nos cartórios
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia a partir deste ano de 2022 deverá reter na fonte o imposto de renda (IRRF), referente aos valores pagos às serventias de registro civil das pessoas naturais, a título de compensação por atos gratuitos, selos isentos e renda mínima, praticados em cumprimento da Lei Estadual n° 918/2020 e Lei Federal nº 10.169/2000, que garantem a gratuidade a pessoas cuja situação econômica e financeira não lhes permita pagar. (Portal Rondônia, Cone Sul Notícias, Rondônia Dinâmica, Notícias de Rondônia, Costa Marques Notícias, Jornal Folha da Mata, Ji-Paraná Notícias, Tudo Rondônia, Mapping, Cacoal Notícias, Veja Jaru, Alto Alegre Notícias, Veja Rondônia)
Justiça nega habeas corpus a atirador acusado de matar jovem por causa de ‘cavalo de pau’
Na segunda-feira (14), a Justiça negou o pedido de soltura feita pelos advogados do empresário Adalton da S. L., acusado de atirar contra um carro que fazia “cavalo de pau” e matar uma jovem em Ji-Paraná (RO).
O desembargador levou em consideração a gravidade do delito pelo qual o empresário é acusado e a possibilidade de fuga, que poderia prejudicar o andamento do caso. (Diário da Amazônia)
Inscrições do Mestrado em Direitos Humanos são prorrogadas até 4 de março
A coordenação do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), curso oferecido pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado (Emeron), Ministério Público de Rondônia (MPRO) e Defensoria Pública do Estado (DPE), prorrogou o prazo de inscrições para o processo seletivo da Turma 2022 até o dia 04 de março. (Emeron)
Corregedoria define plano de trabalho para as correições extrajudiciais
A Corregedoria-Geral da Justiça fará correição nas 109 serventias extrajudiciais, distribuídas nas 23 comarcas em Rondônia, durante o Biênio 2022/2023, cumprindo assim, com uma de suas principais competências, que é manter a eficiência dos serviços oferecidos ao cidadão.
A metodologia de trabalho deste ano priorizará visitas presenciais, salvo se ocorrer o agravamento da pandemia da Covid-19. Nesse caso, elas serão retomadas na modalidade virtual através do sistema SEI, sem prejuízo no resultado. (Portal Rondônia)
Comitê da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade aprova plano de trabalho para 2022
Após instituir a Política Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região dão mais um passo para o aperfeiçoamento das ações inclusivas no âmbito do Judiciário: a aprovação do plano de trabalho para o ano de 2022. (Cone Sul Notícias, Portal Rondônia, Costa Marques Notícias, Veja Jaru, Ji-Paraná Notícias, Veja Rondônia, Rolim Notícias, Cacoal Notícias, Alto Alegre Notícias)
Emeron abre processo seletivo para pós em Direito para a Carreira da Magistratura 2022, com política de ações afirmativas e incentivos financeiros
A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) divulgou nesta segunda 14, o edital que trata do processo seletivo para a turma 2022/2023 da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM). O curso destina-se à bacharéis em Direito e conta com Política de Ações afirmativas, com reserva de vagas para grupos de minorias e gratuidade nas inscrições e mensalidades. (Emeron)
Presidente da Ameron participa de evento que celebrou adesão do STJ à campanha Sinal Vermelho
Na segunda-feira (14), a presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), Euma Tourinho, participou do evento de adesão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à campanha Sinal Vermelho, iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na cerimônia, estava ladeada pela juíza rondoniense Sandra Silvestre, atualmente auxiliar da presidência do STJ. (Ameron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF derruba exigência de quórum mais alto para alteração da Constituição de Rondônia
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia que instituiu quórum de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda ao texto constitucional, ao passo em que a Constituição Federal exige, para sua alteração, 3/5 dos votos. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada em 11/2. Leia mais
Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
Em razão da intepretação restritiva das regras de isenção de custas no processo coletivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do qual o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) questionava a necessidade de antecipar tal despesa na liquidação de sentença coletiva em que atua como representante processual de dez beneficiários. Leia mais
Após pais biológicos desistirem de guarda, Terceira Turma confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a destituição de seu poder familiar e o deferimento da adoção para a família que recebeu a criança recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos de afetividade. Para o colegiado, apesar da conduta censurável dos pretensos adotantes, a concessão da adoção é a medida mais adequada para o bem-estar da menor, que jamais conviveu com sua família biológica. Leia mais
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Pacote Anticrime
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.
O segundo entendimento considera que o acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado; assim, pode ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto, quando considerado necessário e suficiente para reprovar e prevenir infrações penais. Leia mais
Soluções de inovação e inclusão poderão ampliar o acesso à Justiça
O Poder Judiciário deve desenvolver soluções de tecnologia que facilitem o acesso à Justiça e que permitam criar um acervo de dados para contribuir com a rastreabilidade da Justiça. As medidas serão discutidas pelo Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, o objetivo é desenvolver uma política de inclusão e inovação. “O Poder Judiciário, nesse contexto, contribui para acelerar o desenvolvimento nacional por meio da tecnologia e da inovação, com soluções que ampliem o acesso à Justiça e melhorem a prestação jurisdicional.” Leia mais
Câmara aprova em dois turnos PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais