PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 22 de fevereiro de 2022
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Presidente do TJRO recebe diretoria do Sinjur
Membros do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia foram recebidos na sexta-feira, dia 18, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, ocasião em que foram debatidas pautas de interesse dos servidores(as) como auxílio-saúde para inativos, banco de horas, plano de carreira e recomposição salarial. (Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica)
Resolução da Anvisa, que proíbe bronzeamento artificial, continua valendo em Porto Velho
Uma profissional liberal, que atua no ramo de bronzeamento artificial, teve o mandado de segurança preventivo negado, em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Sob alegação de que a Resolução n. 56/2009, da Anvisa, foi anulada pela Justiça Federal, em São Paulo, a ação visava impedir possível lacramento de maquinários, utilizados em estética, assim como evitar o impedimento do exercício da profissão, pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho. (Tudo Rondônia, Rondônia Agora)
Emeron abre inscrições em Oficina Pedagógica, voltada a magistrados(as) e servidores(as) interessados na docência
A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) abriu hoje (21) inscrições para a Oficina Pedagógica – Fofo Nível 2 para magistrados(as) e servidores(as) interessados em aprimorar os conhecimentos para a atuação docente na modalidade de educação a distância. A formação será realizada no período de 14 a 25 de março no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Emeron. (Emeron)
VI Concurso das Serventias Extrajudiciais: definida nova data das provas escritas e subjetivas
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Plenário mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que suspendeu despacho do Ministério da Educação (MEC) que proibia a exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais em instituições federais de ensino. Leia mais
STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. A decisão majoritária se deu na sessão virtual finalizada em 18/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852. Leia mais
STF vai discutir limite de multa tributária punitiva
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A tese a ser fixada nesse julgamento deverá ser aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria. Leia mais
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto da saisine. Dessa forma, o ajuizamento da ação não faz surgir nova relação jurídica entre os herdeiros e o cliente, e também não há nova contagem do prazo prescricional a partir da morte do advogado. Leia mais
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo 536, parágrafo 1º, do CPC/2015). Para o colegiado, as multas possuem natureza jurídica distinta; portanto, a sua aplicação conjunta não configura bis in idem. Leia mais
Pesquisa indica ser necessário mais esforço para prevenir assédio no Judiciário
O Poder Judiciário está trabalhando para adotar medidas preventivas contra todas as formas de assédio e discriminação junto a servidores, servidoras, magistratura e equipes terceirizadas. Segundo dados de pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda é preciso sensibilizar o público que atua nos tribunais sobre essa questão. A pesquisa realizada no final do ano passado foi respondida por 14.965 pessoas de todos os ramos da Justiça. Leia mais