PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 10 de março de 2022
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Lei que autoriza contratação emergencial de médicos formados fora do Brasil sem revalidação do diploma é inconstitucional, decide TJRO
O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucional a Lei Estadual que autoriza, durante a pandemia, a contratação de médicos formados fora do Brasil sem o exame revalida. Para os desembargadores, o Estado invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre parâmetros de saúde e educação. (Jornal Rondônia Vip, Gente de Opinião, News Rondônia, Notícias de Rondônia, Portal Rondônia, Tudo Rondônia, Portal P1, Rondônia Dinâmica, Diário Nortista, Gazeta Central, O Rondoniense, Veja Vilhena, Ji-Paraná Notícias, Veja Rondônia, Rolim Notícias, Veja Jaru, Guajará-Mirim Notícias, Alta Floresta Notícias, Extra de Rondônia, Ouro Preto Online, Mais RO, Rol News, Olá Rondônia, Portal da Cidade Porto Velho)
Especialização em Direito para a Magistratura inova ao promover matrículas totalmente virtuais por meio de Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Desde o último dia 3 de março, ocorre a fase de matrícula dos(as) alunos(as) aprovados dentro do quantitativo de vagas no processo seletivo da turma 2022 da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM), curso de pós-graduação lato sensu oferecido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia. (Emeron)
Presidente de associação, juíza Euma Tourinho participa de Congresso de mulheres nas carreiras jurídicas
A presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), Euma Tourinho, foi uma das palestrantes do 43º Congresso de Trajetórias de Sucesso: Mulheres nas Carreiras Jurídicas e Sociedade. O evento, online e gratuito, foi promovido pela escola sergipana “Meu Curso”, ontem (8), data em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher. (Ameron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). Clique aqui e saiba mais sobre a decisão do Plenário do STF
STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão "após o cumprimento de pena" em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado, nos casos elencados na lei. Clique aqui e saiba mais sobre a decisão do STF
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Clique aqui e saiba mais sobre a decisão da Terceira Turma do STJ
Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. Clique aqui e saiba mais sobre a decisão da Sexta Turma do STJ
CNJ amplia Campanha Sinal Vermelho para cartórios
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação aos cartórios para a implementação das ações da Campanha Sinal Vermelho de combate à violência contra a mulher. A Recomendação CJN n. 49/2022 está alinhada à Lei n. 14.188, que permite que todos os órgãos públicos da administração direta e indireta implantem a campanha. Várias farmácias, agências bancárias e salões de beleza já aderiram e são pontos de referência. Clique aqui e saiba mais sobre a ampliação do CNJ