PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

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 Porto Velho, 18 de março de 2022

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA

Mantida condenação de empresa que vendeu suplemento alimentar causador de infarto em um

Decisão colegiada da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, manteve a sentença do Juízo de 1ª grau, que condenou a empresa Thunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda. a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Ele teve infarto e foi internado por 4 dias, após ingerir três cápsulas de uma substância com alto índice de cafeína, para ganho de massa muscular. As três cápsulas da substância equivalem a 20 xícaras de café ingeridas de uma vez. A empresa deverá pagar 30 mil reais por danos morais e 8 mil e 676 reais por danos materiais. (Ariquemes Online, Alô Rondônia, Notícias de Rondônia, Gazeta Central, OpinionJus, Veja Ariquemes, Portal do Guaporé, Veja Vilhena, Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, News Rondônia, Cone Sul Notícias, Portal Rondônia)

DER-RO deverá indenizar órfãos que perderam a mãe em acidente

Decisão colegiada da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação por danos morais do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER-RO pela morte de uma mulher, mãe de dois filhos, morta em um acidente ocorrido na RO-383, em Alta Floresta d'Oeste. O veículo em que ela estava caiu em um buraco na via, por falta de sinalização. A sentença de 1º grau determinou indenizar os filhos em 100 mil reais, abatendo-se na liquidação da sentença o valor monetário do seguro obrigatório – Dpvat. (Folha de Vilhena, Tudo Rondônia, Jornal Rondônia Vip, Notícias de Rondônia, Gazeta Central, OpinionJus, Rondônia em Qap, News Rondônia, O Observador, Portal Rondônia, Jaru Online, Extra de Rondônia, Portal Espigão, Rol News, Rondônia Dinâmica)

Manutenção da obrigatoriedade do uso de máscara nos prédios da Justiça Estadual em Rondônia

Em reunião técnica realizada nesta quinta-feira, 17, entre os médicos consultores Ana Lúcia Escobar e Juan Villa Lobos, pesquisadores em saúde pública, médicos do Departamento Médico do Tribunal de Justiça de Rondônia e a direção do Poder Judiciário, representada pelo juiz secretário-geral, Rinaldo Forti, ficou definida a manutenção da obrigatoriedade do uso de máscara como ferramenta de prevenção à covid-19. (Rondônia Agora, News Rondônia, Mapping, Alto Alegre Notícias, Portal Rondônia, Tudo Rondônia, Cone Sul Notícias, Portal P1)

Projudi desativado: Corregedoria autoriza a descontinuidade do sistema

Corregedoria-Geral da Justiça autoriza a descontinuidade do Processo Judicial Digital (Projud), através da decisão nº 221/2022. Os processos que haviam no sistema poderão ser acessados por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A migração dos processos ativos para o sistema PJe começou a ser feito pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em julho de 2014, atendendo a Resolução n.º 335, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico. O objetivo, integrar todos os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-BR). (CGJ-RO)

Emeron inicia processo de recebimento de propostas de lives para 2022

A Emeron disponibilizou a agenda 2022 para ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental virtuais, conhecidas como lives. Magistrados(as), servidores(as), docentes e discentes das ações educacionais promovidos pela Escola podem encaminhar as propostas por meio do menu Inscrições, no site da Emeron, que serão analisadas. (Emeron)

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL

STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medida com a apresentação de elementos concretos e da complexidade da investigação. De acordo com a decisão, motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos, sem relação com o caso concreto, são ilegais. Clique aqui e saiba mais sobre a decisão do STF

STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas

​Ratificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a legislação. Clique aqui e saiba mais sobre a decisão da Sexta Turma do STJ

Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

​Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática do ministro Antonio Carlos Ferreira que julgou extinto processo no qual se discutia contrato de compra e venda e transmissão de direitos de empresas de fornecimento de energia elétrica. Clique aqui e saiba mais sobre o reconhecimento da Quarta Turma do STJ a cerca da competência arbitral

Prorrogadas inscrições para curso sobre gestão documental e de memória da Justiça

Foi prorrogado, até 25 de março, o prazo para inscrição no curso “Gestão Documental e Gestão de Memória do Poder Judiciário”, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A formação é direcionada a profissionais do Judiciário e pessoas interessadas no tema e será realizada pela plataforma EAD do CNJ a partir do dia 28 de março. A formação oferece conteúdo programático e técnicas para planejamento, implementação e execução de políticas e ações relacionadas à gestão documental e à preservação da memória do Judiciário em todos os ramos de Justiça. Clique aqui e saiba mais sobre a prorrogação das inscrições do curso Gestão Documental e Gestão de Memória do Poder Judiciário

Justiça se mobiliza para efetivar diretrizes da Lei do Superendividamento

Com a nova Lei do Superendividamento, um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está dedicado ao tema do superendividamento, traçando o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao Direito do Consumidor para auxiliar pessoas endividadas a renegociar débitos. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi e composto por diversas instituições do setor produtivo e institutos dedicados ao tema do consumo. Clique aqui e saiba mais sobre o grupo de trabalho do CNJ