Previstos há quase 40 anos na legislação do país, os Conselhos da Comunidade – instâncias de participação e controle social na execução penal que deveriam existir em todas as comarcas – ainda enfrentam desafios de implantação e funcionamento. Segundo levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizado com 400 conselhos de 26 unidades da federação, incluindo de Rondônia, 40% indicaram que as atividades precisaram ser interrompidas em algum momento, quase 20% não dispõem de recursos financeiros e 65% não dispõem de funcionários contratados. Além disso, apenas 31% realizam visitas mensais aos espaços de privação de liberdade, uma das atribuições previstas em lei.
O estudo foi produzido dentre as ações de fortalecimento da participação e do controle social no campo da privação de liberdade do programa Fazendo Justiça e prevê ainda apoio para discussão de normativa e de manual para otimizar a atuação dos conselhos. O programa é uma parceria em andamento desde 2019 entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Além da análise de formulários, o estudo também realizou entrevistas em grupos focais com representantes das cinco regiões do país.
Embora instituídos pela Lei de Execução Penal em 1984, é a partir do fim da década de 1990 que os Conselhos passam a ser implementados em maior número, ganhando força a partir dos anos 2000 – segundo a lei, a criação e a regulamentação do funcionamento dos Conselhos da Comunidade compete ao juízo da execução.
Segundo a pesquisa, as penas pecuniárias – valores pagos após sentenças condenatórias – são a fonte de renda de 90% dos Conselhos.
A diversidade na composição, incluindo uma maior participação de familiares e pessoas que passaram pelo sistema prisional, também é um desafio. O estudo identificou que profissionais do Direito, assistentes sociais e representantes de associações comerciais são as categorias mais frequentes , com 90%, 63% e 54%, respectivamente. Representantes do Sistema de Justiça também aparecem com frequência: promotoria (34%), defensoria (31%), magistradas e magistrados (44%). Familiares de pessoas que vivenciaram situações de privação de liberdade e pessoas egressas do sistema prisional representam 5,4% e 2,9%, respectivamente.
Diálogos e participação
A atividade mais realizada é a inspeção em unidades prisionais, apontada por 72% dos Conselhos, seguida do investimento de recursos na infraestrutura de unidades prisionais (55,6%). A busca por recursos materiais e humanos para melhor assistência às pessoas privadas de liberdade, o fomento à criação de programas, projetos e serviços para essa população e o atendimento a familiares de pessoas encarceradas também aparecem com frequência nas respostas, somando 46%, 43% e 41%, respectivamente.
Assessoria de Comunicação
Com informações do CNJ