Justiça visa à regularização de penas e encaminhamento de apenados à prestação de serviços

A Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Velho realizou no final do ano passado a II Semana de Alternativas Penais, no Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Segundo o juiz titular da Vepema, Sérgio William Domingues Teixeira, por conta da pandemia, houve várias paralisações, entre elas, o fechamento das entidades que recebem os apenados para prestação de serviços comunitários. Com a retomada, em 2022, foi necessária uma reprogramação

Cerca de 1.500 novas guias de prestadores de servidores foram encaminhados para as entidades durante a semana, que ocorreu entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro. De acordo com juiz da Vepema, a função do evento foi o de regularizar a situação dos penas alternativas à prisão para, desta forma, encaminhar os prestadores de serviço para os locais nos quais desempenharão suas funções. Para isso, foi feito um trabalho de acompanhamento e encaminhamento adequado, para que não houvesse mais necessidade da prisão. Com isso, o Judiciário utiliza essas alternativas como tratamento primário da questão penal, conforme pontuou o juiz Sérgio William.

Durante essa mobilização da Vepema, ao invés de prisão, a pena é convertida na prestação de serviços em entidades assistenciais, órgãos públicos ou no pagamento de cestas básicas ou em pecúnia (dinheiro), recursos revertidos em prol da sociedade.

Como informou o magistrado, na primeira edição do mutirão, feito em julho de 2022, cerca de 1.000 audiências foram realizadas para regularização de alternativas penais, a demanda ainda é muito grande. Um alerta fica para aqueles que não comparecerem ao chamado feito pela Justiça, que é feito por intimação pessoal ou do advogado: poderá ser alvo da expedição de um mandado de prisão, para avaliação da situação do apenado e possível retorno ao cumprimento da pena em regime fechado. Foram expedidos os mandados de intimação para todos os processos, e os processos com audiências não realizadas foram movimentados ao MP e DPE para as providências.

Atendimento

O atendimento criminal (térreo) funciona para consultas de movimentações processuais e emissões de boletos, no Fórum Geral de Porto Velho, na avenida Pinheiro Machado, 777, bairro Olaria. Os casos de urgência ou eventuais dúvidas são atendidos pelo gabinete do Juízo, por meio dos contatos: 3309-7109 e 3309-7110.

Vepema

A Vepema tem como atribuição tornar possível o cumprimento das penas restritivas de direito, que são sentenças cumpridas por meio de prestações de serviços à comunidade, pagamentos em dinheiro, que podem ser transformados em prol da sociedade; e os processos suspensos condicionalmente em razão dos antecedentes positivos do apenado; além disso, a Vara também realiza a fiscalização das penas privativas de liberdade, podendo ser regime semiaberto ou condicional.

Assessoria de Comunicação Institucional