O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, vice-coordenador do do Comitê Executivo Estadual de Saúde, participou, nos dias 15 e 16 de junho, da VI Jornada de Direito da Saúde. O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, em Cuiabá.
A jornada abordou temas para qualificação e racionalização da judicialização da saúde no país. O público-alvo do evento foi magistrados, representantes dos setores de saúde pública e suplementar, do sistema de Justiça e de Saúde, profissionais que atuam nos NAT-Jus e outros interessados.
O evento destinou-se a aprimorar o conhecimento técnico sobre a saúde pública e suplementar, discutindo os desafios da judicialização, além de debater temas relevantes para a qualificação e racionalização da judicialização da saúde.
O objetivo foi o de proporcionar aos juízes elementos técnicos baseados na medicina e na ciência para que possam decidir com qualidade em favor dos cidadãos brasileiros. “O foco do evento foi a busca por soluções aos principais problemas da judicialização do setor no país, bem como estabelecer estratégias de mediação e conciliação”, destacou Edenir.
Dentre os temas da VI Jornada de Direito da Saúde foram discutidos “Parâmetros para Revisão Judicial de Política Pública em Saúde”, “Terapias Oncológicas e Obstinação Terapêutica”, “O Futuro e as Novas Tecnologias em Saúde”, “Questões Judiciais Polêmicas na Saúde Suplementar”, aquelas que envolvem os contratos e os serviços entregues pelos planos de saúde e ainda o “Direito à Saúde e Questões sobre a Judicialização no Supremo Tribunal Federal” (STF).
Enunciados
Parte da agenda da jornada foi destinada à aprovação de novos enunciados sobre o direito da saúde, assim como a revisão dos enunciados aprovados na III Jornada de Direito da Saúde. Das mais de 250 propostas encaminhadas pelos Comitês Estaduais de Saúde, foram selecionadas 45 novas sugestões e 21 enunciados passaram por revisão.
Dentre os enunciados que tiveram a redação alterada está o texto 32, referente aos documentos a serem incluídos na petição inicial nas demandas de saúde. A indicação é constar da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) e o histórico médico, além de exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, dentre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.
Outro item que trazia dúvidas e recebeu alteração para sanar a questão técnica trata sobre a necessidade ou não de abertura de novo processo judicial quando há alteração de prescrição médica. Os enunciados apresentados na VI Jornada integram-se aos já definidos nas jornadas anteriores. Todo o material ficará disponível na página do Fonajus. Os enunciados também serão encaminhados para os presidentes de tribunais e ministros, para conhecimento.
Assessoria de Comunicação Institucional
Com informações do CNJ e Fonajus