Sérgio William Teixeira, que é titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, ressaltou a importância do evento

As alternativas penais e políticas sobre drogas foram tema do 4º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizado em Brasília neste mês no auditório do Conselho Nacional de Justiça. O evento reuniu juízas, juízes, autoridades e especialistas para discutir questões como a lei de drogas, políticas de redução de danos, criminalização com recorte de raça e gênero, desafios e boas práticas no contexto das alternativas penais no Brasil e no mundo. O juiz coordenador do Grupo de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas, Sérgio William Teixeira, do TJRO, participou do evento. 

O magistrado, que é titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas no TJRO, destacou a importância do evento, que teve palestras e apresentação de trabalhos. “O encontro buscou demonstrar em especial a dificuldade que se tem com aplicação das penas tradicionais, privativas de liberdade e a necessidade de um olhar diferente, fazendo, sempre que possível, a opção por penas e medidas alternativas menos estigmatizantes e que evitam também a ideia do afastamento social”, pontuou. O juiz destacou ainda como relevante a inclusão da discussão sobre racismo no contexto na aplicação de penas no evento. 

FONAPE

O 4.º Fonape foi realizado com apoio do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade. O evento também tem apoio da a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“O Fonape é mais uma ação do CNJ para qualificar e discutir a terceira onda das alternativas penais no Brasil. Até os anos 2010, vimos a criação de normativas neste tema e uma indução à utilização de penas e medidas alternativas. Depois, na chamada segunda onda, houve ampliação significativa do escopo e da abrangência das alternativas. Agora queremos aprimorar os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal, de forma que o Estado brasileiro esteja apto a operacionalizar essas medidas”, explicou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

A ministra Rosa Weber participou da mesa de abertura, que contou ainda com a presença do representante residente adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, e dos representantes do Ministério da Justiça Rafael Velasco (Secretário Nacional de Políticas Penais) e Marta Machado (Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas).

A programação incluiu ainda debates sobre a história da criminalização das drogas, o contexto brasileiro das alternativas penais, desafios em relação à descriminalização das substâncias, análises acerca da reprodução das desigualdades de raça e de gênero na política de drogas, além de referências internacionais.

Segundo os dados Secretaria Nacional de Políticas Penais, no segundo semestre de 2022, havia no Brasil mais de 130 mil homens e mais de 13 mil mulheres encarcerados pelos tipos penais da lei de drogas, representando, respectivamente, 24% e 44% das populações carcerárias masculina e feminina do país. “O Brasil ainda vive uma situação de aumento exponencial da população carcerária mesmo depois de décadas da introdução das penas alternativas, e a legislação sobre drogas contribui para essa tendência. Pensar em novos paradigmas que não tenham a prisão como única resposta é fundamental para avançarmos na superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, como já apontou o STF”, explica a coordenadora do Eixo do Proporcionalidade Penal do programa Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Lançamento

Um painel temático especial marcou o lançamento do levantamento nacional da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) no Brasil, com considerações sobre o uso dessa medida no país a partir da Lei n. 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Também serão lançadas as traduções de cinco Guias de Formação em Alternativas Penais para inglês e espanhol. Tanto o levantamento sobre o ANPP quanto às traduções fazem parte do portfólio do programa Fazendo Justiça, que conta com um ramo de editoração de produtos de conhecimento para a sistematização e difusão de conteúdo técnico para atores-chave. 

Assessoria de Comunicação Institucional com informações do CNJ