A 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO abriu prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas e captação de projetos com destinação social. O edital contempla entidades que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, apoio às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, com foco em áreas essenciais como segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.
Os interessados têm até o dia 05 de abril de 2024 para se cadastrar via Sistema Eletrônico de Informação - SEI/TJRO (tutorial abaixo), apresentando documentos como ato constitutivo, RG, CPF, comprovante de endereço e certidões das justiças Estadual e Federal. Segundo o juiz de Direito Ivens dos Reis Fernandes, responsável pelo edital, o processo segue os termos do Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria n. 007/2017 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, aliado às Resoluções n°. 288/2019 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.
Os projetos sociais aprovados serão financiados com recursos de penas pecuniárias, que são aquelas impostas pela Justiça em substituição ou complemento à penas restritivas de liberdade, as quais são pagas em dinheiro. O cronograma estabelece prazos para apresentação de projetos (até 14 de junho de 2024) e execução (até 27 de setembro de 2024), com posterior prestação de contas (até 30 de setembro de 2024).
O Ministério Público será consultado para análise e parecer, garantindo a lisura e transparência no processo. Os detalhes sobre a apresentação de projetos, a seleção, a destinação dos recursos e a prestação de contas estão descritos no edital.
Veja também:
Informações para acesso ao SEI: https://www.tjro.jus.br/sei-informacoes-e-contato.
Para participar do processo, as entidades devem acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI-TJRO pelo link:
https://sei.tjro.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
Veja o tutorial para fazer o login no SEI:
https://www.youtube.com/watch?v=JofssoTRglE&list=PLSvv9P3yUhbhAJpqw_Jmx5JBHUEp86ayR.
Veja Alguns Exemplos de projetos financiados com penas pecuniárias
https://www.youtube.com/watch?v=J8CE-vDFi7w
https://www.youtube.com/watch?v=tLyOpPq2VWA
https://www.youtube.com/watch?v=OIcjNHWm72c
Assessoria de Comunicação Institucional