O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) lançou a "Cartilha de Direitos dos Titulares", uma importante ferramenta que visa esclarecer os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A cartilha é uma etapa crucial na implementação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados do Poder Judiciário.
Destinada a jurisdicionados(as), magistrados(as), servidores(as), prestadores de serviços e demais indivíduos cujos dados são tratados pelo TJRO, a cartilha busca promover a transparência no tratamento de informações pessoais. Entre os direitos abordados, estão a confirmação do tratamento de dados e a possibilidade de acessá-los; a solicitação de correções, anonimização ou eliminação de dados e obtenção de informações sobre compartilhamento de dados, além da concessão e revogação de consentimento.
Como exercitar seus direitos
Os interessados podem entrar em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente na sede do TJRO, em Porto Velho, de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. O Tribunal se compromete a responder às solicitações em até 15 dias corridos, conforme as legislações vigentes.
Para o presidente em exercício do TJRO, desembargador Glodner Luiz Pauletto, com a iniciativa, o Judiciário reforça seu compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais e alinha-se à legislação federal para garantir a autonomia dos cidadãos sobre suas informações.
Assessoria de Comunicação Institucional