PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 1° de julho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP ajuíza ação para que Estado solucione irregularidades em estrutura física e atendimento de Centro Socioeducativo de Cacoal
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública, em que requer liminar para que o Estado de Rondônia adote uma série de providências relacionadas à estrutura física e ao atendimento de internos no Centro Socioeducativo de Cacoal, os quais, atualmente, violam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Em maio e junho deste ano, rebeliões e motins motivaram a instauração de situação de crise na unidade. Leia mais
ELEIÇÃO ANTECIPADA: Por unanimidade, Maurão de Carvalho é reeleito presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia
Conforme prevê o Regimento Interno, a Assembleia Legislativa realizou em sessão extraordinária, na noite desta terça-feira (30), a eleição para a mesa diretora que irá conduzir a Casa para o biênio 2017 a 2018, se estendendo até 31 de janeiro de 2019. Leia mais
MPRO emite manifestação favorável à alteração de nome e sexo de transgênero que não fez cirurgia
O Ministério Público de Rondônia, por meio da 8º Promotoria de Justiça, emitiu manifestação favorável a pedido judicial de alteração de nome e sexo, em assento de nascimento, de pessoa transgênera que não foi submetida à cirurgia transgenitalização. O pedido é para que, no registro, passe a constar o nome social e o sexo feminino da requerente que, há vários anos, rejeitou a identidade masculina e se identifica como mulher. Leia mais
Empresas de viagem devem garantir passagem com desconto para idosos, diz MPF
Idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos têm direito a passagens para viagens terrestres com desconto de 50%, mas empresas não estão respeitando o direito
Idosos estão sendo mau atendidos pelas empresas de viagens terrestres em Rondônia e impedidos de comprarem passagens com o desconto de 50%, direito garantido àqueles que possuem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. O fato fez com o que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizasse uma ação civil pública para que a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as empresas de viagem interestadual garantam o direito dos idosos, entre outras medidas. Leia mais
Senado aprova correção da tabela do IR em até 6,5%
O Plenário do Senado aprovou a correção da tabela do Imposto de Renda em até 6,5%, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015. Leia mais
Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções. Leia mais
Câmara aprova criação de 11 mil cargos na administração federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos efetivos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública. Leia mais
EUA e Cuba anunciam amanhã reabertura de embaixadas
O presidente norte-americano, Barack Obama, vai anunciar amanhã (1º) que os Estados Unidos e Cuba chegaram a um acordo para restabelecer as relações diplomáticas e reabrir embaixadas nas respectivas capitais, segundo fonte da Casa Branca citada por agências internacionais. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
2ª Turma: não cabe ao Supremo julgar MS contra concurso homologado por presidente do CNMP
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável Mandado de Segurança (MS 33638) no qual um candidato buscava a anulação de duas questões da prova objetiva de concurso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na sessão desta terça-feira (30), os ministros entenderam que o procurador-geral da República, na qualidade de presidente do CNMP, foi responsável apenas pela homologação do resultado final do certame, hipótese que não justifica a competência do Supremo para julgar o caso. Leia mais
Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema. Leia mais
CNJ premia práticas inovadoras em conciliação
No mesmo dia em que foi publicada no Diário Oficial da União a chamada Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), vencedores do Prêmio Conciliar é Legal receberam das mãos do presidente do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, os prêmios e menções honrosas pelas práticas inovadoras voltadas à conciliação no âmbito do Judiciário. A cerimônia de entrega da V edição do Prêmio Conciliar é Legal ocorreu no fim da 29ª Sessão Extraordinária do CNJ, nesta última terça-feira (30/06), na sede do órgão, em Brasília. Leia mais
Plenário: acidente de carro que envolve militares não invoca automaticamente a competência da Justiça Militar
Em sessão de julgamento desta semana, o Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, declinar a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar um crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206 do Código Penal Militar (CPM).
O caso envolvia três militares da ativa: o motorista que provocou um acidente automobilístico ao sair embriagado de uma festa de confraternização na 2ª Companhia de Fuzileiros do 10º Batalhão de Infantaria Leve, e as duas vítimas: um soldado que sofreu lesões corporais e um soldado que morreu após o acidente. Leia mais
TSE vai disponibilizar proposta que regula elaboração de resoluções
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, anunciou na sessão administrativa desta terça-feira (30) que a Presidência da Corte vai disponibilizar aos ministros da Casa, ao Ministério Público, à comunidade jurídica e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na página do Tribunal na internet, a proposta do ministro Henrique Neves de regulamentação do processo de edição de resoluções pelo TSE. Toffoli agradeceu a colaboração do ministro e informou que trará em agosto uma proposta, após as consultas formuladas, para a edição desta resolução. Leia mais
Construtora indenizará mecânico obrigado a levantar blusa e barra da calça na saída do trabalho
A Bueno Engenharia e Construção Ltda. foi condenada a indenizar um mecânico obrigado a suspender a blusa e a barra das calças durante revista íntima no ambiente de trabalho. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta deduzia que o empregado escondia nas roupas bens de propriedade da empresa, configurando o dano moral. Leia mais
Configura constrangimento ilegal submeter paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu habeas corpus para que um réu preso seja transferido para estabelecimento penal compatível com o regime aberto, ou, na sua falta, que seja colocado em prisão domiciliar. O pedido de habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra ato da 4ª Vara Federal do Amapá, que converteu as penas restritivas de direito na pena privativa de liberdade inicialmente fixada na sentença, determinando, por conseguinte, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Relatório revela 288 vítimas de intoxicação e acidentes graves de trabalho (pág. A4)
Plano emergencial de restauração da EFMM será apresentado hoje (pág. A5)
Mobilidade Urbana e discutida em audiência no próximo sábado (pág. A5)
Ariquemes: Defensoria realiza mutirão de atendimento carcerário (pág. A8)
DIÁRIA DA AMAZÔNIA
TJ indefere nova ação do transporte coletivo (capa e pág. A5)
Telefonia móvel chega a mais de 16 distritos de RO (pág. A3)
Ariquemes: DPE realiza mutirão de atendimento carcerário (pág. A7)