PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 6 de julho de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Senado aprova projeto que cancela precatórios federais de pequeno valor que não tenham sido sacados
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (5) o PLC 57/2017, que permite o cancelamento de precatórios de pequeno valor após dois anos de depositados e não sacados na rede bancária. Os recursos ficarão à disposição da União. Leia mais
PF deflagra operação contra fraudes em previdências municipais
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (6) a operação Papel Fantasma, para apurar crimes contra o sistema financeiro nacional envolvendo a aquisição de papéis sem lastro por fundos de investimentos cujos principais cotistas são institutos de previdência municipais. Policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Leia mais
Servidor que praticar infração menos grave poderá assinar termo de ajuste de conduta
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) regulamentou a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial, a exemplo de advertências. Os procedimentos estão descritos na Instrução Normativa (IN) nº 2, que busca garantir eficiência e desburocratizar a atuação das corregedorias em toda a Administração Federal. Leia mais
CCJ aprova mudanças na escolha de ministros do STF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5) mudanças na forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 44/2012 e PEC 35/2015). A escolha dos ministros, que terão mandato de dez anos, será feita pelo Presidente da República a partir de uma lista tríplice eleita por juristas. Leia mais
Dê sua opinião: projeto determina que crimes de corrupção sejam julgados por júri popular
Os crimes de corrupção ativa e passiva, quando envolverem valores iguais ou superiores a 500 salários mínimos – o que hoje equivale a R$ 468.500,00 –, poderão ser julgados por júri popular. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 217/2017, do senador José Medeiros (PSD-MT). Leia mais
CCJ aprova projeto que permite deduzir do IR doações para escolas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que permite deduzir do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas as doações feitas a escolas públicas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra normas dos Estados da Paraíba (ADI 5722 e ADI 5723), Piauí (ADI 5724) e Paraná (ADI 5725) que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet por banda larga. Leia mais
CNJ julga 226 processos no primeiro semestre de 2017
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 226 processos administrativos durante o primeiro semestre de 2017. No período, foram realizadas 14 sessões presenciais – 89 julgamentos – e quatro sessões do Plenário Virtual – 137 decisões. Leia mais
Prazos processuais ficam suspensos no recesso forense
Durante o recesso forense do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho deste ano. O expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público ocorrerão das 13h às 18h. Leia mais
Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário
A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um empregado público contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido do autor para fosse ele declarado servidor público estatutário da União, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90, contando-se o tempo de serviço, nessa condição, de 02/09/77 até sua aposentadoria, ocorrida em 19/10/1993. Leia mais
Mantidos os descontos de pensão alimentícia em beneficio previdenciário de pai desaparecido
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando que o pagamento de valores de pensão alimentícia descontada do benefício de aposentadoria por invalidez do pai, até a maioridade pela requerente e/ou até o deferimento de eventual pensão por morte, e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Leia mais
Assembleia de Rondônia aprova Lei que isenta mesários de pagarem taxa de inscrição em concursos públicos
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) aprovou Projeto de Lei que trata sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição aos mesários convocados pela Justiça Eleitoral, em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Estadual. Leia mais
Multa na Justiça do Trabalho beneficia crianças e adolescentes de Jaci Paraná (RO)
O projeto "Escolinhas Esportivas do Colégio Tiradentes da Polícia Militar II - distrito de Jaci Paraná, a cerca de 88 km de Porto Velho (RO), recebeu na sexta-feira (30/6), materiais esportivos em valor estimado a R$ 160 mil, oriundos de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por parte da empresa de soluções ambientais. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT14). Leia mais
TJPA - Réu é condenado a 23 anos por matar namorada virtual
João Carlos Souza da Conceição, acusado de matar a sua namorada virtual, Elaine Cristina Teixeira Dantas, foi condenado a 23 anos de prisão. O relacionamento amoroso entre a vítima e o réu se iniciou por meio do aplicativo Whatsapp e, após três meses de conversas eletrônicas, marcaram um encontro na casa de João Carlos, quando Elaine foi assassinada. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Escolha para STF em fase de mudança (pág. A3)
Diário da Amazônia
Aeronáutica abre novo concurso com 280 vagas (capa e pág. A5)
Justiça Eleitoral inicia recadastro de eleitor em Presidente Médici e Vilhena (pág. A4)
Estado lidera conflitos agrários na Região Norte (pág. A7)
A Gazeta de Rondônia
Túnel para fuga em massa descoberto no Urso Branco (pág. 15)