PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 6 de outubro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MPF recomenda que empresas de ônibus interestaduais não limitem assentos para pessoas com deficiência
Pessoas com deficiência e comprovadamente carentes têm direito a, pelo menos, duas vagas nos ônibus interestaduais, distintos dos lugares reservados aos idosos. Mas em Vilhena (RO), o Ministério Público Federal (MPF) tem recebido reclamações de que frequentemente as empresas informam que os assentos reservados nos ônibus já estão ocupados. Por essa razão, o MPF emitiu uma recomendação às empresas. Leia mais
Assembleia aprova desconto ao consumidor em caso de interrupção de fornecimento de água e energia
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 742/17 que estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, bem como energia elétrica, por dia de falta de abastecimento e fornecimento dos respectivos serviços, no âmbito do Estado de Rondônia. Leia mais
PF combate desvio de recursos públicos destinados à merenda escolar
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (6/10) a Operação Inópia, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso constituído a partir da formação de um cartel de empresas do ramo alimentício e de serviços para desviar recursos públicos principalmente destinados à merenda escolar para vários municípios do estado do Rio de Janeiro, em especial na Baixada Fluminense. Leia mais
Polícia Federal vence eleições para vaga no comitê executivo da Interpol
A Polícia Federal venceu as eleições para uma das vagas reservada ao continente Americano no Comitê Executivo da Interpol, realizadas nesta sexta-feira (29), na China. O candidato brasileiro foi o Diretor Executivo da Polícia Federal, Rogério Viana Galloro. O Delegado de Polícia Federal possui extensa experiência e atuação na área internacional, tendo exercido a função de Adido Policial em Washington (EUA), entre 2011 e 2013. Leia mais
CCJ aprova feriado nacional no Dia da Consciência Negra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 296/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que transforma o Dia Nacional da Consciência Negra – comemorado em 20 de novembro – em feriado em todo o País. Leia mais
Transportes aprova limite para valor de pedágio em rodovias federais
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 7796/14, do ex-deputado Washington Reis, que limita a cinco centavos por quilômetro o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias de rodovias federais. Leia mais
Projeto que regula fundo e muda regras eleitorais é aprovado no Senado e vai a sanção
O Plenário do Senado aprovou no início da tarde desta quinta-feira (5) o PLC 110/2017, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC). A proposta, que havia passado na madrugada pela Câmara dos Deputados, também altera regras eleitorais e limita gastos de campanha. Leia mais
Corregedor nacional do MP e presidentes de comissões do CNMP são eleitos
Foram eleitos, na terça-feira, 3 de outubro, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2017 do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o corregedor nacional do Ministério Público e os presidentes das sete comissões permanentes do CNMP. A sessão foi a primeira a ser presidida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e marcou o início da composição formada por conselheiros que tomaram posse no último dia 25 para o biênio 2017-2019. Leia mais
Horário de verão vai começar no dia 15 de outubro
Na madrugada do dia 15 de outubro (domingo), os brasileiros devem adiantar o relógio em uma hora devido ao horário de verão. A mudança é adotada por 11 estados até 18 de fevereiro de 2018. Para conferir a hora certa, acesse a página do Observatório Nacional. Leia mais
Quinto lote de restituição do Imposto de Renda abre para consulta na segunda
A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (9) as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será realizado no próximo dia 16. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai discutir se candidatura avulsa é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se é constitucional um candidato sem filiação partidária poder disputar eleições. Na sessão nesta quinta-feira (5), por unanimidade, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490, no qual um cidadão recorre de decisão que indeferiu sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro (RJ) nas eleições de 2016. Leia mais
Ministro autoriza oitiva do presidente da República em inquérito sobre Decreto dos Portos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou a oitiva do presidente da República, Michel Temer, pela Polícia Federal. A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4621, no qual são investigados os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro envolvendo possível repasse de valores a Michel Temer e a Rocha Loures, e eventual vinculação de serviços prestados por representantes da Rodrimar S/A à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado pelo presidente. Ainda segundo o ministro, fica facultado ao presidente da República indicar data e local para ser ouvido ou encaminhar a manifestação por escrito. Leia mais
Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil. Leia mais
Cadastro digital de peritos judiciais é regulamentado em Rondônia
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) regulamentou o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos (Cptec) na última quinta-feira (28). O registro gerencia a escolha de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação em processos judiciais. Leia mais
TSE nega registro do partido Muda Brasil
Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (5), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o pedido de registro do partido Muda Brasil. De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, apesar de ter alcançado o número de assinaturas estabelecidas por lei (500 mil), elas não foram apresentadas no momento do protocolo do pedido de registro ao TSE, em 17 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram apresentadas 354 mil assinaturas, que foram complementadas posteriormente até chegar ao número mínimo exigido pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). Leia mais
Concurso do TST divulga número de inscritos em vagas destinadas a negros e pessoas com deficiência
A Fundação Carlos Chagas, organizadora do concurso para preenchimento de cargos do Tribunal Superior do Trabalho, divulgou a estatística de candidatos que pleitearam sua inscrição para concorrer às vagas destinadas a negros e a pessoas com deficiência. Leia mais
Assegurado o direito à exclusão de área de preservação da base de cálculo do ITR
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos lançamentos suplementares dos créditos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2001 e 2002, por ter declarado parte da área das terras como de preservação permanente, não tendo que servir de base de cálculo para o ITR. Leia mais
TRF4 nega aplicação de taxa Selic em valores bloqueados por ação penal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de um homem para corrigir de acordo com a taxa Selic valores que foram devolvidos a ele após período de bloqueio. A quantia, que ficou em posse da Caixa Econômica Federal enquanto ele era parte de uma ação penal, foi corrigida pela taxa referencial das cadernetas de poupança (TR). Leia mais
1ª Turma do TRT14 reconhece como irregular a demissão em massa no Sest-Senat de Porto Velho (RO)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) deu parcial provimento a recurso ingressado pelo Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) em ação que questiona a demissão em massa de trabalhadores na sede das empresas em Porto Velho (RO). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Ministro do STF barra volta de presos a estados de origem (pág. 4)
Diário da Amazônia
Demissão coletiva no Sest foi irregular (capa e pág. A6)