PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 13 de novembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Pesca fica proibida até Março de 2018 em Rondônia durante o Período de Defeso
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) informa que a Portaria de n° 308, de novembro de 2016, continua vigente. De acordo com a Portaria a pesca profissional e amadora de qualquer espécie de peixe nos rio e afluentes que cortam o Estado de Rondônia fica proibida durante o período de defeso, época esta de procriação dos peixes e que vai de 15 de novembro de 2017 a 15 de Março de 2018. Leia mais
Proibida interrupção de energia em residência com pessoas em tratamento contínuo
Projeto de Lei nº 743/17 proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de doença, cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos. Leia mais
Disponibilizada nova edição do Informativo de Jurisprudência do TCE-RO
Já está disponível no portal do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), a terceira edição do Informativo de Jurisprudência, ferramenta que busca simplificar o acesso da sociedade ao entendimento do Tribunal sobre matérias pertinentes a sua atuação, fomentando uma cultura de transparência pública e também aproximando a Corte do cidadão. Leia mais
PF coibi fraudes no ENEM
A Polícia Federal, com apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, deflagrou no último domingo (12/11) a Operação Passe Fácil, visando coibir esquema de fraudes no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. Estão sendo cumpridos 31 ordens judiciais de condução coercitiva e busca e apreensão em 13 estados (PE, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RN e SP), além do Distrito Federal, locais onde foi possível se detectar indícios de fraudes. Leia mais
Antigo dono pode ficar isento de responsabilidade por pagar IPVA
Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97). Leia mais
Político condenado pela Ficha Limpa pode ficar inelegível mesmo que seja indultado
Políticos condenados com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) serão considerados inelegíveis mesmo que agraciados com indulto, graça ou anistia. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 347/17 em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta muda a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). Leia mais
Concessão para duplicação da BR-364 deve ser concluída em 2018
Representantes do Ministério dos Transportes e da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) explicaram que o processo de concessão da BR-364, no trecho entre os municípios de Comodoro (MT) e Porto Velho (RO), deverá ser concluído até o quarto trimestre de 2018. As afirmações foram feitas nesta sexta-feira (10) durante audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Leia mais
Comissão aprova PEC que amplia competências do defensor público federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 31/2017 que amplia as competências do defensor público federal, dando a ele o direito a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Leia mais
Maria da Penha defende ampliação do atendimento especializado à mulher
Na última semana, o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo o processo. A Lei 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria da Penha e traz novas condutas para o atendimento policial e para o trabalho de perícia. Leia mais
UE aprova sanções econômicas contra Venezuela e embargo de armas
Os ministros de Relações Exteriores da União Europeia aprovaram sanções econômicas contra a Venezuela, incluindo um embargo de armas, nesta segunda-feira (13), argumentando que as eleições regionais venezuelanas do mês passado aprofundaram a crise no país sul-americano. As informações são da Reuters. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF julgará direito de candidata gestante realizar teste físico em segunda chamada
Em deliberação do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual se discute o direito de candidata que esteja grávida à época da realização do teste de aptidão física de fazê-lo em outra data, ainda que não haja essa previsão no edital do concurso público. A decisão de mérito que vier a ser tomada neste caso, pelo Plenário do STF, deverá ser observada pelas demais instâncias do Poder Judiciário em casos semelhantes. Leia mais
Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária
A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5812) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. Segundo as associações, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Leia mais
Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos é tema da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (13) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte. Leia mais
Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial. Leia mais
CNJ Serviço: O que é a pena de disponibilidade para juízes?
A disponibilidade, que afasta o magistrado da função com vencimentos proporcionais, impõe outros efeitos. É a segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), abaixo da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Leia mais
STF - Ministro afasta legitimidade de associação para ajuizar ADI contra norma da Receita Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 por ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da entidade autora do pedido e a norma impugnada. A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questionava uma instrução normativa da Receita Federal relativa à tributação de exportações indiretas. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Modelo de trabalho à distância do TRT-RO/AC é referência em debate na Unir (pág. 13)
Diário da Amazônia
ALE: Proibida interrupção de energia em residência com pessoas em tratamento contínuo (pág. A4)
Casos de violência contra a mulher aumentam em RO (pág. A7)
Rondônia em 7º lugar em casos de estupro (pág. C3)
PM que matou motociclista é condenado a 7 anos de prisão (pág. C3)
Ariquemes: Chamada escolar vai ocorrer do dia 16 a 24 de novembro (pág. B2)