PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de setembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE apresenta ações e sugestões ao Planejamento Estratégico do Movimento Rondônia pela Educação
O Movimento Rondônia pela Educação (MRPE), que é composto por quase 100 instituições públicas e privadas do Estado, entre as quais, o Tribunal de Contas (TCE-RO), realizou na última quinta-feira (13), na Casa da Indústria, em Porto Velho, reunião do seu Conselho de Governança, visando, principalmente, debater e validar a minuta do Planejamento Estratégico do Movimento. Leia mais
Projeto de Lei permite utilização de veículo particular adaptado em prova prática do Detran
Projeto de Lei Ordinária nº 1.053/18 permite aos deficientes físicos a utilização do seu automóvel adaptado, para prestarem a prova prática exigida pelo Departamento de Trânsito (Detran), foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Leia mais
No projeto, o parlamentar cita que o direito a permissão de dirigir, bem como tudo que se relacione ao trânsito está regrado no Código Nacional de Trânsito (CNT), instituído pela Lei Federal nº 9.503/97 e suas alterações posteriores.
ALE aprova obrigatoriedade de ensino da Língua Espanhola na grade do Ensino Médio
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 1.064/18 que torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do Ensino Médio da rede estadual de educação de Rondônia, ao lado da Língua Inglesa. Leia mais
UNIR divulga concurso com 42 vagas para servidores técnico-administrativo
A Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) divulga o Edital nº 001/2018/GR/UNIR de abertura de concurso público com 42 vagas para contratação de servidores técnico-administrativo. Leia mais
Proposta autoriza dedução do IR de despesas com cuidadores de idosos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9981/18 que inclui, nas deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares. A proposta muda a Lei 9.250/95. Leia mais
Cosméticos para crianças têm regulamentação simplificada
Os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis (HPPC) estão isentos de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a partir deste sábado (15/09), quando começa a vigorar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 237, de 2018. Leia mais
Projeto aumenta tempo de cumprimento da pena para progressão de regime e livramento condicional
O Projeto de Lei 9828/18 que aumenta de 1/6 para a metade o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
A proposta faz alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), na Lei de Drogas (11.343/06) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Leia mais
Projeto veda que verba de fundo penitenciário seja colocada em reserva de contingência
A Câmara dos Deputados vai analisar projeto do Senado que impede que os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam colocados em reserva de contingência. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 476/18 altera a Lei Complementar 79/94, que criou o fundo. Leia mais
Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para equilibrar contas de estados e municípios
Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada. A LRF (Lei Complementar 101/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A legislação trouxe avanços e também desafios para sua aplicação. O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas. Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei. Leia mais
Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório
Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil salários-mínimos. Caso sejam opostos novos embargos protelatórios, no curso do mesmo processo, a multa será elevada em até 10 vezes. Se na decisão de segunda instância houver voto vencido pela absolvição do réu, serão admitidos embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação de acórdão. Leia mais
Projeto determina instalação de bloqueadores de celular em presídios com recursos do Funpen
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começa neste domingo (23) o processo de bloqueio de celulares irregulares — adulterados, roubados, extraviados ou não certificados — em dez estados: Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Serão enviadas mensagens de alerta sobre a irregularidade e, a partir de dezembro, os aparelhos irregulares serão bloqueados em definitivo. Leia mais
PF dá prosseguimento a investigações de esquema de fraudes no Acre
Rio Branco/AC – A Polícia Federal deflagrou hoje (18/9) a Operação Hora Extra, para apurar crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e fraudes em licitação, no Acre. Policiais federais deram cumprimento a dois mandados de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão. Leia mais
Parlamentares aprovam início de reformas constitucionais no Peru
Após cinco horas de debates intensos, o Congresso Nacional do Peru aprovou, por unanimidade, um dos quatro projetos que integram a reforma constitucional. O texto aprovado fortalece o Conselho Nacional da Magistratura (CNM) que poderá destituir juízes e integrantes da Suprema Corte. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF participa de seminário sobre primeira infância e destaca importância do afeto como direito fundamental
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou hoje (18) da abertura do Seminário “Justiça Começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos”, no Ministério da Justiça. Em sua fala, o ministro destacou que só o afeto e a atenção às crianças podem evitar traumas, frustrações e problemas futuros que possam comprometer seu desenvolvimento como cidadãos. “A segurança pública começa na primeira infância”, afirmou. O ministro disse ainda que é preciso reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Congresso Nacional na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Leia mais
Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. Leia mais
CNJ pune desembargador por venda de sentença em plantão
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aposentadoria compulsória para o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) Carlos Rodrigues Feitosa por venda de sentenças em plantões judiciários. A decisão foi tomada por unanimidade, nesta terça-feira (18/9), durante o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005022-44.2015.2.00.0000, na 278ª Sessão Ordinária do órgão. Leia mais
Plenário do CNJ proíbe nomeação de mais desembargadores na Bahia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar proibindo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) de realizar qualquer medida de efetivação da Lei Estadual n. 13.964/2018, que criou nove cargos de Desembargador e respectivos cargos comissionados de assessores até que haja uma resolução definitiva sobre o mérito da legalidade da Lei. De acordo com o relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, a primeira instância não foi priorizada na edição da Lei. Segundo o conselheiro, o tribunal da Bahia precisa de mais juízes de comarcas do que desembargadores. Leia mais
Faltam 18 dias: TSE usa redes sociais para se comunicar com eleitor e oferecer serviços
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) usa intensamente as redes sociais para se aproximar cada vez mais do eleitor, criando canais alternativos de comunicação com seu público. Por meio de assistentes virtuais instalados no microblog Twitter (@TSEjusbr) e no Facebook Messenger (@TSEJus), os usuários das redes podem obter informações sobre candidatos a todos os cargos em disputa, consultar sua situação eleitoral, obter certidão de quitação eleitoral, verificar o local de votação e o número do título de eleitor, falar com o TSE e acessar um banco de dúvidas frequentes. Leia mais
Teste para comprovar alfabetização de candidato deve ter o menor rigor possível
A comprovação da alfabetização de candidatos a cargos eletivos deve ser feita com o menor rigor possível, por qualquer meio hábil, sem constrangimento e de forma a beneficiar o candidato. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (18), ao deferir a candidatura de José Erivaldo da Silva, deficiente visual, para o cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018. Leia mais
Inscrições abertas para seminário sobre trabalho infantil e aprendizagem
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promovem, de 25 a 26/10, o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O objetivo do encontro é estimular discussões e propostas que fomentem o combate ao trabalho infantil no Brasil e promovam o cumprimento da Lei da Aprendizagem. Leia mais
Serviço de distribuição de internet mediante radiofusão não se configura como atividade clandestina de telecomunicação
A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) objetivando a condenação do réu pelo desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação devido à distribuição de internet mediante radiofusão. A decisão confirmou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. Leia mais
Anatel terá que regulamentar norma para impedir as operadoras de multar clientes que tiveram celular roubado
Quem já perdeu, ou teve o celular roubado, sabe como é difícil cancelar a linha na operadora. Fora a multa cobrada pelo rompimento do contrato. Agora a Anatel, agência que fiscaliza o serviço de telefonia, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a editar uma regulamentação para impedir que as operadoras multem os clientes. Elas também terão que facilitar o cancelamento, em caso de roubo de celular. Leia mais
Justiça Eleitoral em Rondônia divulga prestação de contas parcial das Eleições 2018
Estão disponíveis no DivulgaCandContas, para consulta pública, as prestações de contas parciais dos partidos políticos e dos candidatos que concorrem a cargos eletivos nas Eleições Gerais 2018. Em Rondônia, 70,09% das prestações de contas parciais foram entregues a Justiça Eleitoral. Leia mais
Justiça do Trabalho promove a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
"Sempre há uma saída". É com essa chamada que a Justiça do Trabalho realiza de 17 a 21 de setembro a 8º Semana Nacional de Execução Trabalhista, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Em Rondônia e Acre, os cidadãos e empresas poderão conciliar seus processos em uma das 32 Varas do Trabalho ou nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), localizados em Porto Velho/RO e Rio Branco/AC. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Prédios abandonados monitorados na capital (capa e pág. 8)
Construção do muro de contenção no rio Madeira inicia em outubro (pág. 8)
Regulamentação de agrotóxicos aguarda análise do Senado (pág. 14)
Diário da Amazônia
Defesa civil fiscaliza prédios abandonados em Porto Velho (capa e pág. C1)
Universidade Federal de Rondônia abre concurso com 42 vagas (capa e pág. A8)
PF investiga fraudes na Assembleia Legislativa do Acre (capa e pág. A3)