TEMA 623 - STJ – Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais
Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais
Observação
Processo afetado no dia 06/03/2013
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1360212/SP
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça de São Paulo
Relator
Herman Benjamin
Data de Afetação
06/03/2013
Julgado em
12/06/2013
Acórdão Publicado em
11/09/2013
Embargos de Declaração
07/03/2014
Trânsito em Julgado
24/06/2017