Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque
Ramo do Direito
Direito Cívil
Questão submetida a julgamento
Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.
e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Tese Firmada
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Processo
REsp 1556834/SP
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
2ª Seção
Relator
Luiz Felipe Salomão
Data de Afetação
20/11/2015
Julgado em
22/06/2016
Acórdão Publicado em
10/08/2016
Trânsito em Julgado
04/10/2016