Tema 539 – STJ – Competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios
Ramo do Direito
Direito Cível
Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Tese Firmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Processo
REsp 1207071/RJ
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
2ª Seção
Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação
20/04/2012
Julgado em
27/06/2012
Acórdão Publicado em
08/08/2012
Trânsito em Julgado
05/10/2017