Tema 557 – STJ – Critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS..
Tese
Não definida.
Situação do Tema
Cancelado
Anotações Nugep
RESP 1331273/DF e RESP 1331270/DF estavam afetados à 1ª SEÇÃO.
Tema 116/STF - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Processo
REsp 1331273/DF
Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF1
Distrito Federal
Órgão Julgador
1ª Seção
Relatora
Ministro Sérgio Kukina
Data de Afetação
13/08/2012
Data de Desafetação
28/11/2017