Tema 292 – STJ – Trânsito em Julgado
Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese Firmada
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Anotações Nugep
Vide Controvérsia n. 19/STJ.
Repercussão Geral
Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1143677/RS
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Recurso Representativo de Controvérsia
Sim
Órgão Julgador
Corte Especial
Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação
16/10/2009
Julgado em
02/12/2009
Acórdão Publicado em
04/02/2010
Há determinação de suspensão
Não
Embargos de Declaração
1) 02/09/2010
2) 22/04/2013
Trânsito em Julgado
12/04/2018