Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80
Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho e Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
Tese Firmada
Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Anotações Nugep
Admitido na sessão do dia 11/10/2017 (Primeira Seção).
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
RMS 53720/SP e RMS 54712/SP
Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
1ª Seção
Relator
Ministro Sérgio Kukina
Admitido em
20/10/2017
Julgado em
10/04/2019
Publicado em
20/05/2019
Trânsito em Julgado
17/10/2019