NUGEPNAC Atualizações

• 17/10/2024 12:17	Tema 1240 – STJ – Trânsito em Julgado Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. [Leia Mais...]

• 17/10/2024 06:16	Tema 1328 – STF – Trânsito em Julgado Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo. [Leia Mais...]

• 17/10/2024 06:14	Tema 1327 – STF – Trânsito em Julgado Compensação financeira para Policiais Militares ante a alteração da jornada de trabalho. [Leia Mais...]

• 16/10/2024 08:33

  Tema 1341 – STF – Em Julgamento Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. [Leia Mais...]

• 16/10/2024 08:30	Tema 1336 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada. [Leia Mais...]