Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Ramo do Direito:
Direito do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XXXVI; e.7º; XXVI, da Constituição Federal a possibilidade de assegurar aos ex-empregados aposentados, admitidos quando a empresa era estatal, da CSN Mineração S.A. o direito à manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização, mesmo que a aposentadoria ocorra depois da privatização.

Tese Firmada:
“É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, por não se tratar de questão constitucional.

Leading Case:
ARE 1517985

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho - Minas Gerais

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
12/10/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
16/10/2024