Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003.

Ramo do Direito:
Direito Constitucional e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 24, §3°, da Constituição Federal e dos arts. 2º; e 4º, da Emenda Constitucional n. 42/2003, a constitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 que convalidou a majoração de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Sergipe, instituída pela Lei Estadual n° 4.731/2003 e Decretos Estaduais n 21.600 e 21.645/2003, em desconformidade com os critérios preconizados na Emenda Constitucional 31/2000.

Tese Firmada:
O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 592152

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe 

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro Cristiano Zanin 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e julgamento do mérito:
11/06/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e julgamento do Mérito:
03/07/2024

Data do Trânsito em Julgado:
09/08/2024