Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.

Ramo do Direito:
Direito Constitucional e outras matérias do Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 40; §1; I; § 4º; 93; IX; 142; e 201, da Constituição Federal, se o portador do vírus HIV assintomático é considerado incapaz para o serviço militar, devendo ser definitivamente afastado do serviço ativo das Forças Armadas.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
 Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:
RE 1447945

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro(a) Alexandre de Moraes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
10/08/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
27/08/2024