Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º; IV; 5º; II; 37; 150; I; II e 170; IV, da Constituição Federal a legalidade da exigência de cadastro prévio pela Portaria ME nº 7.163/2021 e o atendimento desse requisito como condição para a obtenção de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Tese Firmada:
“São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício”.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, por não se tratar de questão constitucional.

Leading Case:
ARE 1517693

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
12/10/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
16/10/2024