É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade quando da ocorrência de dano ao patrimônio público, a fim de obter o ressarcimento do prejuízo causado. A apuração da TCE ocorre, segundo dispõe o Art. 8º da Lei Complementar Nº 154/1996, quanto da ocorrência de:

• Omissão no dever de prestar contas;
• Da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Municípios;
• Da ocorrência de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda,
• da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

Legenda

• UO: Unidade Orçamentária
• TJRO: Tribunal de Justiça
• FUJU: Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários