Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento
Ramo do Direito
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese Firmada
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Anotações Nugep
Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).
Situação do Tema
Transitado em Julgado
Processo
REsp 1108058/DF
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim
Órgão Julgador
Segunda Seção
Relator
Ministra Maria Isabel Gallotti
Data de Afetação
19/12/2016
Julgado em
10/10/2018
Acórdão Publicado em
23/10/2018
Trânsito em Julgado
18/12/2018