Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Ramo do Direito
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese Firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Anotações Nugep
Vide Controvérsia n. 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1753512/PR, REsp 1753509/PR
Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim
Órgão Julgador
Terceira Seção
Relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz
Data de Afetação
11/03/2019
Julgado em
18/12/2018
Acórdão Publicado em
11/03/2019
Trânsito em Julgado em
08/04/2019