Legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Ramo do Direito
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Tese Firmada
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
Anotações Nugep
REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 16/08/2011).
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1185070/RS
Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não
Órgão Julgador
Primeira Seção
Relator
Ministro Teori Albino Zavascki
Data de Afetação
02/08/2010
Julgado em
22/09/2010
Acórdão Publicado em
27/09/2010
Determinação de suspensão nacional
Não
Embargos de Declaração
04/11/2010
Trânsito em Julgado
07/02/2020