Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Ramo do Direito:
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese Firmada:
O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Anotações Nugepnac:
REsp n. 1.759.098/RS: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção).
REsp n. 1.723.181/RS: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019.
Vide Controvérsia n. 61/STJ.
IRDR 50033778920134047112 e 50178966020164040000/TRF4 (Tema de IRDR n. 08).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018).
Repercussão Geral:
Tema 1107/STF - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Processo:
REsp 1759098/RS
REsp 1723181/RS
Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim
Não
Órgão Julgador:
Primeira Seção
Relator(a):
Ministro(a) Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5)
Data de Afetação:
17/10/2018
18/03/2019
Data de Julgamento do Mérito:
26/06/2019
Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
01/08/2019
Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
03/11/2021
Data do Trânsito em Julgado:
15/02/2022