Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Ramo do Direito:
Direito Constitucional e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei nº 8.666/1993.

Tese Firmada:
São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1188352

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro Luiz Fux 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
15/03/2019

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
22/03/2019

Data de Julgamento do Mérito:
27/05/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
21/06/2024

Data do Trânsito em Julgado:
15/08/2024