Tema 1278 – STJ – Afetado

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Tema 1278 – STJ – Afetado

Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.


Ramo do Direito:
Direito Processual Penal


Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais em que se busca definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.


Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.


Situação do Tema:
Afetado


Processo:
REsp 2121878/SP.


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim


Órgão Julgador:
Terceira Seção


Relator(a):
Ministro Jesuíno Rissato Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJDFT)


Data de Afetação:
22/08/2024

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