Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37,§4º da Constituição Federal.

Ramo do Direito:
Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XLV; 6º; e 37; §4º da Constituição Federal a manutenção de averbação de indisponibilidade de imóvel, após o reconhecimento deste como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, em face de previsão de ressarcimento por condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Analisada Preliminar de Repercussão Geral.

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Leading Case:
ARE 1484919

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro Alexandre de Moraes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/08/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
30/08/2024