O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.

Ramo do Direito:
Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:
ARE 1405467

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro Flávio Dino

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/08/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
25/09/2024