Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 146; I; III; “a”; “e”; e 155; § 2º; XII; “a”; “c”; “d”; “i”; da Constituição Federal se a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto está suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996.

Tese Firmada:
“É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto”.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, por não se tratar de questão constitucional.

Leading Case:
RE 1499539

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
12/10/2024

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
16/10/2024