IAC 04 – STJ - Admitido
Ramo do Direito
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos..
Tese Firmada
Ainda não definida.
Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Seção).
Situação do Tema
Admitido
Processo
REsp 1610728/RS
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Órgão Julgador
2ª Seção
Relatora
Min. Nancy Andrighi