Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. Tema 955 – STJ
Ramo do Direito
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.
Tese Firmada
Ainda não definida
Situação do Tema
Em Julgamento
Processo
REsp 1312736/RS
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não
Órgão Julgador
2ª Seção
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Data de Afetação
15/06/2016
Determinação de suspensão nacional
Sim