Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor
Ramo do Direito
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discussão: ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.
Situação do Tema
Cancelado
Processos
REsp 1216536/GO
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Goiás – TJGO
Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim
Órgão Julgador
2ª Seção
Relator
Ministra Maria Isabel Gallotti
Data de Afetação
21/05/2013
Determinação de suspensão nacional
Não.